Base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Portaria CAT 76, de 26-7-2013 (DOE 27-07-2013) Estabelece a base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS…

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