Copa – Expediente
Informamos que devido ao jogo do Brasil, nesta terça-feira, 17/06/2014 – o nosso expediente iniciará as 08h e encerrará as 13h.
Governo deve adiar punição para empresa que não detalhar tributo em nota fiscal
A informação foi prestada nesta quinta-feira, em audiência pública na Câmara dos Deputados, por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
O governo deve adiar a aplicação de penalidades para o comércio que não apresentar notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, conforme determina lei editada em dezembro de 2012 (12.741).
As punições deveriam (mais…)
IMPOSTO NA NOTA – LEI 12.741 DE 2012
Entra em vigor no próximo dia 9 de junho a obrigação legal das empresas informarem o valor aproximado dos tributos incidentes, no caso das agências de turismo, sobre seus serviços, sob pena das sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Essa informação, obrigatória só nas vendas ao consumidor, poderá ser (mais…)