07/05/2020 – Boletim Eletrônico: as principais notícias para os nossos clientes

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Fôlego para parcelamentos de débitos com o FGTS
Conselho Curador do FGTS autoriza
suspensão do pagamento das parcelas por seis meses

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STF invalida dois dispositivos da MP nº 927/20
Alvo de sete Ações Diretas
de Inconstitucionalidade,
norma institui regras trabalhistas
excepcionais para
a preservação do emprego e da renda
durante a pandemia de Covid-19

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LGPD começa a valer
somente em maio

Novo adiamento da entrada em vigor
da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais é justificado pela pandemia
de Covid-19

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