IMPOSTO NA NOTA – LEI 12.741 DE 2012
Entra em vigor no próximo dia 9 de junho a obrigação legal das empresas informarem o valor aproximado dos tributos incidentes, no caso das agências de turismo, sobre seus serviços, sob pena das sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Essa informação, obrigatória só nas vendas ao consumidor, poderá ser (mais…)