IPI-DECRETO, NOVA TABELA A PARTIR DE 01.01.2017

DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Produção de efeitoAprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, (mais…)

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IMPORTANTE: Hora de buscar alternativas ao emissor NF-e da Sefaz

Imagem: gestaoclick Prezado Cliente, Ressaltamos por segurança conforme alerta do próprio Emissor de NF-e estadual” para cliente com operações de comercio e industria. (As atividades de serviços não sofrerão qualquer…

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CEST – NOVO PRAZO 01.10.2016

ICMS – Evento da ACSP debateu sobre a obrigatoriedade do e-SAT e do CEST

CEST – Código Especificador de Substituição Tributária será exigido a 1º de outubro de 2016 e quem não atualizar o cadastro de mercadorias até 30 de setembro de 2016, poderá ser surpreendido com a rejeição dos arquivos dos documentos eletrônicos (NF-e, NFC-e, e-SAT).

 

ACESSE URGENTE  OS LINKS:  Convênio ICMS 92/15  e Convênio ICMS 53/2016

Convênio ICMS 53/2016 alterou a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS substituição tributária e por consequência alterou o CEST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015.

A partir de 1º de outubro de 2016 o sistema da NF-e, NFC-e e SAT vai rejeitar os arquivos sem informação do CEST.

 

Por Josefina do Nascimento

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Coelhinho da Páscoa, que trazes pra mim… tributos

O preço do ovo de Páscoa tem assustado o consumidor e, em boa medida, a culpa é dos impostos. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que 38,53% do preço desse produto típico desta época do ano são referentes a tributos(mais…)

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Importação de medicamentos com alíquota zero é ampliada para US$ 10 mil

Portaria do Ministério da Fazenda editada na semana passada ampliou para US$ 10 mil o limite do valor das importações de medicamentos importados por pessoa física, para uso e consumo pessoal ou individual, mediante anuência do órgão de controle administrativo (Anvisa), com direito à alíquota zero do imposto de importação. (mais…)

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Empresas têm de se preparar para a ECF

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a obrigação acessória que substituiu, desde 2015, a tão conhecida Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) , até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas entregavam ao fisco. Na ECF, o contribuinte entrega ainda mais informações que a antiga DIPJ, ou seja, mais desafio e mais trabalho para os já atribulados profissionais atuantes na área. Dentre os dados adicionais requeridas, destaque para o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que fazem parte do bloco M do novo arquivo. (mais…)

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Como a mudança do ICMS afeta o comércio eletrônico

Em abril de 2015, o governo federal promulgou a Emenda Constitucional 87/2015, que estipulou novas regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Desde 1º de janeiro, o tributo deve ser dividido entre o estado originário da venda e o estado em que o consumidor final do produto está. A nova regra é aplicável quando o destinatário da operação não for contribuinte do ICMS,recaindo, inclusive, em situações onde está previsto regime de substituição tributária. (mais…)

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Imposto de Renda: tudo o que você precisa saber para não cair na malha fina

A declaração do Imposto de Renda de 2016 está aberta e muita gente já entregou ou está montando o rascunho para prestar contas ao Fisco. A Receita Federal já liberou o programa (faça o download aqui) e espera R$ 28,5 milhões de contribuintes que receberam mais de R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis no ano passado. (mais…)

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