Prazo de adesão ao PEP é prorrogado

O contribuinte tem até 29 de agosto de 2014 para liquidar a dívida com redução de multa e juros.

 

O governo paulista, por meio do Decreto nº 60.599/2014, prorrogou para 29 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao PEP (Programa Especial de Parcelamento), que contempla débitos relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), de que trata o Decreto nº 60.444/2014.

Com esta medida, o contribuinte que possuir débito de ICMS junto ao estado de São Paulo, gerado até 31 de dezembro de 2013, poderá liquidar a dívida com redução de multa e juros.

Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo para entregar a Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária referente às operações de 2013 e, por consequência, foram beneficiadas com mais tempo para fazer adesão ao programa, já que que somente os débitos declarados ao Fisco serão contemplados pelo PEP.

Retificação dos valores 
Em razão da ampliação do prazo de adesão ao PEP do ICMS no estado de São Paulo para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretária da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto de 2014 para pedir a retificação dos valores de débitos que constam na relação do Sistema PEP, a inclusão de débitos declarados em guia de informação ou apurados pelo Fisco que não constam da relação.

 

Fonte: www.alonsobarretto.blogspot.com.br

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