Limitação da substituição tributária vai beneficiar pequenos negócios
Publicada no Diário Oficial do dia 08/08/2014, a sanção da lei complementar que “universaliza”, a partir de 2015, o acesso ao Simples Nacional padronizou também o uso da Substituição Tributária (ST) pelos Estados. Desse modo, não será mais permitido estender a ST para além dos casos previstos na Lei. (mais…)