STF invalida dois dispositivos da MP nº 927/20
Alvo de sete Ações Diretas
de Inconstitucionalidade,
norma institui regras trabalhistas
excepcionais para
a preservação do emprego e da renda
durante a pandemia de Covid-19
LGPD começa a valer
somente em maio
Novo adiamento da entrada em vigor
da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais é justificado pela pandemia
de Covid-19