Descontos para quitação de dívidas com autarquias e fundações: entenda como funciona o novo benefício da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou um novo programa de negociação de dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações públicas federais.
A medida, anunciada em comunicado oficial da AGU), tem como objetivo estimular a regularização fiscal de contribuintes e empresas que possuem débitos antigos com órgãos da administração pública.

A iniciativa é especialmente relevante para micro e pequenas empresas, que frequentemente acumulam pendências por desconhecimento das condições de quitação ou por dificuldades financeiras.

O que é o novo programa da AGU

O programa de descontos faz parte das políticas de transação tributária, criadas para oferecer acordos mais flexíveis entre o contribuinte e o governo.

De acordo com a AGU, poderão ser incluídas dívidas de pequeno valor inscritas em dívida ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) , órgão vinculado à AGU responsável pela cobrança judicial e extrajudicial de débitos com autarquias e fundações públicas federais.

Entre os órgãos beneficiados pela medida estão:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) (saiba mais no portal do INSS); 
• Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) (confira as normas do Ibama); 
• Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) (site oficial da Anvisa); 
• Universidades e institutos federais; 
• Conselhos profissionais e outras autarquias federais. 

Quem pode participar

Podem participar da negociação pessoas físicas e jurídicas, especialmente microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
A condição principal é que a dívida seja de pequeno valor e esteja inscrita na dívida ativa até o limite definido em regulamento.

A Lei nº 14.375/2022 (texto oficial no Planalto) já previa regras para a transação tributária, permitindo que a AGU e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmassem acordos com contribuintes para viabilizar o pagamento de débitos fiscais com desconto.

Com o novo anúncio, a PGF reforça essa política e amplia as possibilidades para autarquias federais, tornando o processo mais acessível.

Quais os descontos oferecidos

Os descontos podem chegar a 70% sobre o valor total da dívida, considerando juros, multas e encargos legais.
O percentual varia conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e o prazo escolhido:

• Pagamento à vista: oferece o maior desconto possível; 
• Parcelamento em até 60 vezes: reduz encargos, mas mantém parte dos acréscimos legais. 

Segundo a AGU, o objetivo é equilibrar viabilidade econômica e justiça fiscal, ajudando o contribuinte a recuperar sua regularidade sem comprometer o orçamento.

A proposta é semelhante ao modelo de transação já aplicado pela PGFN em outros programas de renegociação, como os divulgados no portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br).

Por que essa medida é importante

A iniciativa reflete uma mudança de postura do governo federal em relação à cobrança de dívidas.
Em vez de depender de longos processos judiciais, o Estado busca soluções conciliatórias e administrativas, economizando recursos públicos e facilitando a vida do contribuinte.

De acordo com matéria da Agência Brasil (leia aqui), a transação deve beneficiar principalmente pequenos empresários que enfrentaram dificuldades após o período de pandemia.

Essa medida segue a linha de ações anteriores, como o Desenrola Brasil, que renegociou dívidas bancárias e fiscais (detalhes no site oficial do Desenrola).

Para a Acel Contabilidade, programas como esse são oportunidades estratégicas para clientes que desejam regularizar pendências e reconquistar credibilidade fiscal.

Como aderir ao programa

Os interessados em negociar suas dívidas devem:

1. Consultar suas pendências no portal Regularize (acesse aqui); 
2. Selecionar a opção de “Negociação de Dívida com Autarquias e Fundações”; 
3. Simular o valor com desconto; 
4. Formalizar o pedido de adesão. 

O prazo para adesão segue até 30 de dezembro de 2025, conforme comunicado oficial da AGU.

Em caso de dúvidas, o contribuinte também pode buscar orientação diretamente com o órgão credor ou por meio do Fala.BR (plataforma de atendimento do Governo Federal).

Cuidados antes de aderir

Antes de fechar o acordo, é essencial avaliar a real capacidade de pagamento e verificar se a dívida está corretamente inscrita.
Em alguns casos, o contribuinte pode ter pendências duplicadas, prescritas ou já quitadas, o que exige uma análise contábil e jurídica detalhada.

A recomendação é contar com apoio profissional para validar os valores e garantir que o acordo realmente traga vantagem financeira.
Matéria recente do Jornal Contábil reforça a importância de revisar débitos antes de assinar transações fiscais (confira aqui).

Impactos para micro e pequenas empresas

Segundo o Sebrae Nacional (https://www.sebrae.com.br), mais de 90% das empresas brasileiras são de pequeno porte, e boa parte enfrenta dificuldades para manter a regularidade fiscal.

Ao oferecer descontos significativos, a AGU ajuda esse público a retomar o crescimento e voltar a participar de licitações públicas, acessar linhas de crédito e emitir certidões negativas, documentos essenciais para manter o negócio ativo.

Além disso, a medida reforça o papel da contabilidade consultiva, que orienta empresários na prevenção de novas dívidas e na organização tributária estratégica.

O papel da Acel Contabilidade

A Acel Assessoria Empresarial atua como parceira estratégica para empresas que desejam recuperar a saúde fiscal e evitar problemas futuros.

Com uma abordagem consultiva, nossa equipe auxilia em todas as etapas:

• Levantamento de débitos e análise de elegibilidade; 
• Orientação sobre as melhores opções de negociação; 
• Simulações financeiras personalizadas; 
• Regularização completa junto aos órgãos públicos; 
• Acompanhamento contínuo para prevenir reincidência de pendências. 

O novo programa da AGU representa uma oportunidade única para contribuintes e empresas regularizarem pendências com autarquias e fundações federais.

Com descontos de até 70%, condições facilitadas e prazo estendido, essa é uma medida que promove inclusão fiscal, justiça e segurança jurídica.

Se a sua empresa tem dívidas antigas com órgãos públicos, este é o momento de agir e retomar o crescimento com tranquilidade.