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04/12/19 – Boletim Eletrônico: as principais notícias para os nossos clientes

Receita define regras para apresentação da Dirf 2020
Contribuintes têm de entregar a declaração até 28 de fevereiro

PGFN disciplina transação tributária
Norma permite a utilização
de precatórios próprios
ou de terceiros na amortização
dos débitos

Adiado prazo
para contestação do FAP
Data-limite, que era
30 de novembro, foi prorrogada
para 13 de dezembro

 

E MAIS

 

Juros do cheque especial agora têm teto
Conselho Monetário Nacional proíbe juros superiores a 8% ao mês

e cria limite mensal, de R$ 500,00, livre de tarifas

 

 

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