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Ao retirar a competência das fazendas estaduais para disciplinar o recolhimento doICMS, a nova Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 147/2014) afeta a carreira dos fiscais, uma vez que a remuneração deles é atrelada ao cumprimento de metas de arrecadação. (mais…)
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 87/15, resultante da PEC do Comércio Eletrônico, que altera pontos da Constituição Federal com o objetivo de corrigir distorções na arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – internet ou telefone. (mais…)
A edição de uma portaria pelo Ministério da Fazenda poderia atenuar os efeitos do decreto que elevou de zero para 4,65% a alíquota do PIS/Cofins sobre a receita financeira das empresas. A medida, prevista em lei, permitiria às companhias mudar a forma de apuração dos tributos do regime de competência para o regime de caixa, o que reduziria o impacto da volatilidade cambial no imposto. (mais…)
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) será gradualmente transferido do estado de origem para o de destino. É uma tentativa de compensar estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste. (mais…)
A Secretaria da Receita Federal prepara mais uma novidade para os contribuintes no campo do Imposto de Renda. O Fisco vai lançar uma ferramenta, que poderá ser utilizada por meio de aplicativo, que informará às pessoas físicas quando elas caíram na malha fina do Leão – ou seja, quando suas declarações foram retidas para verificação. (mais…)
Prefeitura de São Paulo quer reduzir a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) de 5% para 2% nas empresas de fornecimento e administração de vale-refeição. (mais…)
Uma nova versão do DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deve facilitar a vida dos contribuintes na hora de imprimir as guias e colocar o pagamento de tributos em dia. O novo aplicativo estará disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda a partir de segunda-feira, 13. (mais…)
Neste sentido, RH – Relações Humanas é a arte do relacionamento humano, que surge quando dois ou mais indivíduos se encontram. Desta forma, num ambiente de trabalho, em que duas pessoas partilham ideias e tarefas, gera-se um convívio que poderá resultar em cooperação, em atritos, comparações, etc. (mais…)
Cada vez mais, os microempreendedores e gestores de pequenos e médios negócios têm ficado atentos às vantagens fiscais e menor burocracia que alcançam a partir do cadastro nos projetos do governo federal, sobretudo com a adesão ao Simples Nacional. (mais…)
O Senado aprovou no último dia 7 projeto que, para o jurista Ives Gandra Martins, "afronta o pacto federativo". Trata-se de tornar permanente válidos os incentivos fiscais do ICMS que os Estados adotaram…