Legislação Fiscal

Instituída pela MP 627/2013 (convertida na Lei nº 12.973/2014), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o novo livro contábil-fiscal-societário do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que reúne evidências para comprovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exigindo compliance nessas apurações para o seu cumprimento íntegro e preciso. (mais…)

Saúde e educação pagam mais imposto no Brasil do que as instituições financeiras e pedágios. De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), feito a pedido da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), a educação paga 21,87% de impostos diretos e indiretos e os planos de saúde (mais…)

A Lei 12.741 /2012, mais conhecida como “De Olho no imposto,” nasceu de uma iniciativa popular, um abaixo assinado de um milhão e meio de pessoas pedindo que se tornasse mais claro ao consumidor a carga tributária que incide sobre mercadorias e serviços. Apesar do prazo estar perto do final, os empresários tem dúvidas (mais…)

A partir de novembro de 2014, vários estabelecimentos brasileiros terão de começar a se adequar aos padrões da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), novo sistema de emissão de documentos fiscais que acaba com a obrigatoriedade de impressão da nota física e dispensa a empresa do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), (mais…)

Foi publicada a versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Nessa versão será possível criar uma ECF, importar dados da ECD (Escrituração Contábil Digital) e testar os blocos de 0 a N. (mais…)

RIO — Do guarda-roupa à decoração, a casa da estudante Georgia Costa, de 29 anos, é cheia de produtos que vieram do outro lado do mundo. Cliente assídua de sites de compras da China, ela gasta cerca de R$ 500 por mês em roupas, cosméticos e acessórios. Cada vez mais brasileiros fazem isso, atraídos por preços baixos e um sistema de amostragem (mais…)

Brasília – As empresas podem ser obrigadas, a partir de 4 de outubro, a discriminar as incidências de tributos nas notas fiscais se a medida provisória 649 não for votada pelos deputados até essa data. (mais…)

As empresas terão mais adaptações com que se preocupar a partir de 2015 no que se refere ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias, as instituições financeiras terão a chamada Escrituração Contábil Fiscal (ECF). (mais…)

Publicada no Diário Oficial do dia 08/08/2014, a sanção da lei complementar que “universaliza”, a partir de 2015, o acesso ao Simples Nacional padronizou também o uso da Substituição Tributária (ST) pelos Estados. Desse modo, não será mais permitido estender a ST para além dos casos previstos na Lei. (mais…)