Legislação Fiscal

Entra em vigor no próximo dia 9 de junho a obrigação legal das empresas informarem o valor aproximado dos tributos incidentes, no caso das agências de turismo, sobre seus serviços, sob pena das sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Essa informação, obrigatória só nas vendas ao consumidor, poderá ser (mais…)

DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-e-SAT Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória: I - em substituição ao Cupom…

Portaria CAT 76, de 26-7-2013 (DOE 27-07-2013) Estabelece a base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS…

Por meio do Convênio ICMS nº 88/13 (DOU de 31/07/2013) foi prorrogado para 01/10/2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Referida…

RESOLUÇÃO  SF 13.2012 -Importados e a FCI a partir de 01.08.2013   Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para…