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Notícia importante Industria, Equiparados a Indústria, vendas de produto adquiridos por Importação direta, nas operação com desconto incondicional e que ocorra a incidência de IPI. Senado suspende cobrança de…
DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
| Produção de efeito | Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, (mais…)