23/11/19 – Boletim Eletrônico: as principais notícias para os nossos clientes

eSocial elimina Caged e Rais a partir do ano que vem
Última Caged, referente a dezembro, será apresentada
em janeiro. Empresas do grupo 3 ainda terão de entregar a Rais 2020.


Norma disciplina

o trabalho temporário

Tema era regulamentado
por um decreto de 1974,
que foi revogado.


Receita consolida normas sobre PIS/Pasep e Cofins

Com 766 artigos, nova
norma reúne quase toda
a legislação relativa às contribuições.

E MAIS: 

Parcelamento de débitos do FGTS tem novas regras
Débitos de micro e pequenas empresas agora
podem ser pagos em 120 vezes.
Para as demais empresas, prazo de pagamento
foi ampliado para 85 meses.

Receita valida armazenamento digital de documentos
Empresas não precisam mais manter versão em papel
de livros fiscais e comprovantes de lançamentos já digitalizados.

MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes
Norma permite que União e contribuintes façam acordo para

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