Legislação Fiscal

O preço do ovo de Páscoa tem assustado o consumidor e, em boa medida, a culpa é dos impostos. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que 38,53% do preço desse produto típico desta época do ano são referentes a tributos.  (mais…)

Portaria do Ministério da Fazenda editada na semana passada ampliou para US$ 10 mil o limite do valor das importações de medicamentos importados por pessoa física, para uso e consumo pessoal ou individual, mediante anuência do órgão de controle administrativo (Anvisa), com direito à alíquota zero do imposto de importação. (mais…)

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a obrigação acessória que substituiu, desde 2015, a tão conhecida Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) , até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas entregavam ao fisco. Na ECF, o contribuinte entrega ainda mais informações que a antiga DIPJ, ou seja, mais desafio e mais trabalho para os já atribulados profissionais atuantes na área. Dentre os dados adicionais requeridas, destaque para o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que fazem parte do bloco M do novo arquivo. (mais…)

Em abril de 2015, o governo federal promulgou a Emenda Constitucional 87/2015, que estipulou novas regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Desde 1º de janeiro, o tributo deve ser dividido entre o estado originário da venda e o estado em que o consumidor final do produto está. A nova regra é aplicável quando o destinatário da operação não for contribuinte do ICMS,recaindo, inclusive, em situações onde está previsto regime de substituição tributária. (mais…)