Introdução
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de empresa que oferece diversas vantagens para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, proporcionando benefícios como cobertura previdenciária, emissão de notas fiscais e facilidades no acesso a crédito.
No entanto, para usufruir dessas vantagens, é crucial que o MEI se mantenha regular e adimplente com suas obrigações fiscais e tributárias. Etretanto, a falta de atenção às obrigações fiscais e tributárias pode levar à inadimplência e à irregularidade. Este artigo fornece um guia passo a passo sobre como regularizar o MEI atrasado, assegurando que o empreendedor possa continuar usufruindo dos benefícios desta modalidade, mantendo-se adimplente
- Regularização do MEI
A regularização do MEI envolve a atualização cadastral e a quitação de débitos fiscais. Abaixo estão os passos essenciais para regularizar a situação do MEI:
- a) Verificação de Pendências
O primeiro passo para a regularização é verificar se existem pendências fiscais. Isso pode ser feito no Portal do Empreendedor ou diretamente no site da Receita Federal, onde o MEI pode consultar o status de suas obrigações. No Portal do Empreendedor, utilize a opção de consulta de débitos para verificar os valores em atraso.
- b) Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
O MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. Esta declaração é obrigatória e deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. A ausência dessa declaração pode gerar multas e impedir a emissão do Certificado de Regularidade do MEI.
- c) Pagamento dos DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional)
Os tributos devidos pelo MEI são recolhidos mensalmente por meio do DAS. Caso haja atrasos, é possível gerar uma guia de pagamento com os acréscimos de juros e multa pelo Portal do Empreendedor. Acesse a opção de “Pague sua contribuição mensal”. Insira o CNPJ e selecione os períodos em atraso para gerar as guias com os acréscimos de juros e multas.
- d) Renegociação de Dívidas
Se o MEI possuir dívidas acumuladas, em Dívida Ativa com a União, ele pode aproveitar os benefícios dos acordos de parcelamentos, como: desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A Receita Federal oferece opções de parcelamento para facilitar a regularização dos débitos fiscais.
Se o valor total das pendências for elevado, a Receita Federal oferece a opção de parcelamento dos débitos. No Portal do Simples Nacional, há uma seção específica para solicitação de parcelamento. Esse processo permite dividir o valor devido em até 60 parcelas mensais.
- Como se Manter Adimplente
Manter-se adimplente como MEI é essencial para garantir todos os benefícios e evitar problemas futuros. Aqui estão algumas práticas recomendadas para assegurar a adimplência:
- a) Organização Financeira
Adote práticas de controle rigoroso das finanças é fundamental. É recomendável utilizar um software de gestão financeira ou uma planilha para monitorar receitas e despesas, assegurando que os tributos mensais sejam pagos em dia.
- b) Pagamento Mensal do DAS
Após a regularização, é essencial manter os pagamentos das guias DAS em dia. O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O não pagamento acarreta multas e juros, além de poder resultar na suspensão do CNPJ. Para facilitar, é possível cadastrar o débito automático ou programar lembretes mensais.
- c) Atualização de Informações
Verifique se todas as informações cadastrais do MEI estão atualizadas, incluindo endereço, telefone e atividade econômica. Manter os dados cadastrais atualizados é essencial para receber todas as comunicações da Receita Federal e evitar problemas com a fiscalização. Qualquer mudança de endereço, telefone ou atividade econômica deve ser comunicada através do Portal do Empreendedor, utilizando a opção de atualização cadastral.
- d) Declaração Anual em Dia
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. A não entrega impede a emissão do Certificado de Regularidade e pode gerar multas.
Caso a DASN-SIMEI não tenha sido entregue, é necessário providenciar a sua entrega. A declaração pode ser feita online no Portal do Empreendedor. Informe o faturamento bruto do ano anterior e outras informações solicitadas.
A entrega da DASN-SIMEI fora do prazo gera uma multa automática. Após a entrega da declaração, a guia para pagamento da multa será gerada. Pague a multa para regularizar completamente a situação.
- e) Consultoria Contábil
Embora o MEI não seja obrigado a contratar um contador, contar com a orientação de um profissional de contabilidade pode ser útil, especialmente em situações mais complexas ou em caso de dúvidas sobre a legislação.
A regularização do MEI atrasado é um processo que exige atenção aos detalhes e cumprimento das obrigações fiscais. E a manutenção da adimplência é fundamental para que o MEI continue operando de maneira legal e usufrua de todos os benefícios proporcionados pela formalização. Seguir as orientações acima e manter uma organização financeira rigorosa são passos essenciais para evitar complicações fiscais, continuar a usufruir dos benefícios oferecidos pela formalização como MEI e garantir o sucesso do empreendimento. Manter a adimplência é crucial para evitar problemas futuros e garantir o sucesso do empreendimento.
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