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Regularização do MEI e Como se Manter Adimplente

Introdução

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de empresa que oferece diversas vantagens para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, proporcionando benefícios como cobertura previdenciária, emissão de notas fiscais e facilidades no acesso a crédito.

No entanto, para usufruir dessas vantagens, é crucial que o MEI se mantenha regular e adimplente com suas obrigações fiscais e tributárias. Etretanto, a falta de atenção às obrigações fiscais e tributárias pode levar à inadimplência e à irregularidade. Este artigo fornece um guia passo a passo sobre como regularizar o MEI atrasado, assegurando que o empreendedor possa continuar usufruindo dos benefícios desta modalidade, mantendo-se adimplente

 

  1. Regularização do MEI

A regularização do MEI envolve a atualização cadastral e a quitação de débitos fiscais. Abaixo estão os passos essenciais para regularizar a situação do MEI:

 

  1. a) Verificação de Pendências

O primeiro passo para a regularização é verificar se existem pendências fiscais. Isso pode ser feito no Portal do Empreendedor ou diretamente no site da Receita Federal, onde o MEI pode consultar o status de suas obrigações. No Portal do Empreendedor, utilize a opção de consulta de débitos para verificar os valores em atraso.

 

  1. b) Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

O MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. Esta declaração é obrigatória e deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. A ausência dessa declaração pode gerar multas e impedir a emissão do Certificado de Regularidade do MEI.

 

  1. c) Pagamento dos DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional)

Os tributos devidos pelo MEI são recolhidos mensalmente por meio do DAS. Caso haja atrasos, é possível gerar uma guia de pagamento com os acréscimos de juros e multa pelo Portal do Empreendedor. Acesse a opção de “Pague sua contribuição mensal”. Insira o CNPJ e selecione os períodos em atraso para gerar as guias com os acréscimos de juros e multas.

 

  1. d) Renegociação de Dívidas

Se o MEI possuir dívidas acumuladas, em Dívida Ativa com a União, ele pode aproveitar os benefícios dos acordos de parcelamentos, como: desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A Receita Federal oferece opções de parcelamento para facilitar a regularização dos débitos fiscais.

Se o valor total das pendências for elevado, a Receita Federal oferece a opção de parcelamento dos débitos. No Portal do Simples Nacional, há uma seção específica para solicitação de parcelamento. Esse processo permite dividir o valor devido em até 60 parcelas mensais.

 

  1. Como se Manter Adimplente

Manter-se adimplente como MEI é essencial para garantir todos os benefícios e evitar problemas futuros. Aqui estão algumas práticas recomendadas para assegurar a adimplência:

 

  1. a) Organização Financeira

Adote práticas de controle rigoroso das finanças é fundamental. É recomendável utilizar um software de gestão financeira ou uma planilha para monitorar receitas e despesas, assegurando que os tributos mensais sejam pagos em dia.

 

  1. b) Pagamento Mensal do DAS

Após a regularização, é essencial manter os pagamentos das guias DAS em dia. O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O não pagamento acarreta multas e juros, além de poder resultar na suspensão do CNPJ. Para facilitar, é possível cadastrar o débito automático ou programar lembretes mensais.

 

  1. c) Atualização de Informações

Verifique se todas as informações cadastrais do MEI estão atualizadas, incluindo endereço, telefone e atividade econômica. Manter os dados cadastrais atualizados é essencial para receber todas as comunicações da Receita Federal e evitar problemas com a fiscalização. Qualquer mudança de endereço, telefone ou atividade econômica deve ser comunicada através do Portal do Empreendedor, utilizando a opção de atualização cadastral.

 

  1. d) Declaração Anual em Dia

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. A não entrega impede a emissão do Certificado de Regularidade e pode gerar multas.

Caso a DASN-SIMEI não tenha sido entregue, é necessário providenciar a sua entrega. A declaração pode ser feita online no Portal do Empreendedor. Informe o faturamento bruto do ano anterior e outras informações solicitadas.

A entrega da DASN-SIMEI fora do prazo gera uma multa automática. Após a entrega da declaração, a guia para pagamento da multa será gerada. Pague a multa para regularizar completamente a situação.

 

  1. e) Consultoria Contábil

Embora o MEI não seja obrigado a contratar um contador, contar com a orientação de um profissional de contabilidade pode ser útil, especialmente em situações mais complexas ou em caso de dúvidas sobre a legislação.

 

A regularização do MEI atrasado é um processo que exige atenção aos detalhes e cumprimento das obrigações fiscais. E a manutenção da adimplência é fundamental para que o MEI continue operando de maneira legal e usufrua de todos os benefícios proporcionados pela formalização. Seguir as orientações acima e manter uma organização financeira rigorosa são passos essenciais para evitar complicações fiscais, continuar a usufruir dos benefícios oferecidos pela formalização como MEI e garantir o sucesso do empreendimento. Manter a adimplência é crucial para evitar problemas futuros e garantir o sucesso do empreendimento.

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