Simples Nacional/Previdenciária – Prorrogados os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção pelo Simples Nacional

Em razão dos impactos da pandemia causada pela Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), adotou, em caráter de excepcionalidade, duas providências importantes, em relação às microempresas (ME), empresas…

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A partir de 2 de agosto, as notas fiscais emitidas na versão 3.10 deixarão de ser validadas

Não deixe para a última hora! Aliás, já chegou a última hora! Contate urgente seu programador   e verifique  se já está tudo ok para  emissão da nova versão da *Nota Fiscal…

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Pequeno e Microempresário pode ver uma luz no fim de túnel para parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017

por Flávio Quinaud Pedron

Uma das novidades desse início de ano e que pode trazer um alívio para os empresários dessa categoria, é a LC 162/18, sancionada no último dia 4 de abril de 2018.

Com o momento de crise e de instabilidade econômica que vive o Brasil, muitas empresas não conseguem cumprir com seus encargos fiscais cotidianos. Com isso, cresce a inadimplência e a crise só aumenta, ameaçando a viabilidade e a continuidade da empresa. E, de longe, quem mais sofre nesse cenário são as micro e as pequenas empresas, por não possuírem, na maioria das vezes, recursos para sobreviver a estes momentos de instabilidade.
Assim, uma das novidades desse início de ano e que pode trazer um alívio para os empresários dessa categoria, é a LC 162/18, sancionada no último dia 4 de abril de 2018. Tal texto legal trata do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – popularmente conhecido por Refis de micro e pequenas empresas.
A LC traz a possibilidade de essas parcelarem seus débitos tributários, vencidos até novembro de 2017, com descontos. Os pedidos devem ser feitos dentro dos próximos 90 dias.
Tal medida dá a possibilidade da dedução em 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais do valor da dívida, desde que pago em dinheiro 5% do montante. O resto do valor devido poderá ser parcelado em até 15 anos.
Traduzindo tais informações do juridiquês para o bom e velho português, é simples ver a melhora. Imagine uma empresa que tenha a dívida girando em torno 500 mil. Agora, façamos as contas, o empresário paga 25 mil, em dinheiro, e abre a possibilidade de parcelar os outros 475 mil, com as reduções de juros, multas e encargos descritos acima em até 180 meses, com parcelas mínimas de 300 reais.
O Refis, antes da LC, dava a possibilidade do parcelamento apenas em até 60 meses, ou seja, 5 anos. Com isso, o empresário ganha o triplo do tempo para o pagamento.
A LC se mostra uma saída interessante para o micro e pequeno empresário busca por uma luz no final do túnel.

 

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Operação Quebra Gelo investiga emissão de notas fiscais frias na zona Sul da Capital

A Secretaria da Fazenda realiza nesta quinta-feira (2/2) nova fase da operação Quebra Gelo, para investigar alvos na região Sul da cidade de São Paulo. Foram selecionadas 80 empresas que…

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IPI-DECRETO, NOVA TABELA A PARTIR DE 01.01.2017

DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Produção de efeitoAprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, (mais…)

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