Receita Federal altera regras de compensação tributária
Empresas que utilizarem o eSocial poderão compensar créditos e débitos de quaisquer tributos federais, inclusive previdenciários.
MPEs têm de se adequar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Regulamentação da Lei nº 13.146/15 fixa desde teto de gastos com adaptação arquitetônica a prazos para tornar os estabelecimentos acessíveis.
Desativação da versão 3.10 da NF-e é adiada para agosto
Data-limite, que já havia sido prorrogada de abril para julho, é postergada mais uma vez
Receita disciplina novo prazo do PRR
Órgão estabelece os critérios para adesão ao parcelamento até 30 de outubro
Novas regras não valem para processos anteriores à reforma
Segundo TST, alterações introduzidas nas regras dos processos trabalhistas não se aplicam a casos iniciados ou consolidados até 11 de novembro