Legislação Fiscal

PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004, DECRETA: (mais…)

COMUNICADO IMPORTANTE

Alteradas as alíquotas do PIS e COFINS Importação (mais…)

Cada vez mais, os microempreendedores e gestores de pequenos e médios negócios têm ficado atentos às vantagens fiscais e menor burocracia que alcançam a partir do cadastro nos projetos do…

Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – SP, a medida pode ser proibitiva para os contribuintes e gerar ações contra o Estado (mais…)

Foi publicado ato do Confaz, que dispõe sobre a orientação para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), atualizado para o leiaute versão 3.10, em situações específicas que têm suscitado…

No dia 31 de março será desativada a versão 2.0 da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A partir de 1º de abril passa a ser obrigatório o uso da versão 3.10, com uma série de mudanças positivas para os usuários de sistemas. (mais…)

Com entrega prevista para 30 de setembro de 2015 no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, a Escrituração Contábil Fiscal – ECF substituirá a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (mais…)

A partir 1º/4 será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 3.10. A Secretaria da Fazenda recomenda que os contribuintes obrigados à emissão da NF-e não deixem a atualização para o último momento porque, a partir desta data, os documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão 2.0 não serão mais aceitos. (mais…)